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Posted on June 29, 2023April 29, 2025 by [email protected]

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ARTIGO 1 – DEFINIÇÕES Nestes termos e condições, entende-se por: Oferta: O serviço de cancelamento que a Xpendy oferece ao Consumidor. Aceitação: A aceitação do Contrato da Xpendy, ou seja, o Consumidor concorda automaticamente ao realizar um Pedido definitivo – o Consumidor concluiu o pagamento – e, portanto, concorda; Pedido: O Consumidor faz um Pedido […]

Eu posso ainda cancelar minha carta de rescisão (direito de rescisão)?

Nos termos da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014), os consumidores têm direito a rescindir um contrato celebrado à distância — seja pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial — no prazo de 14 dias, sem necessidade de apresentar qualquer motivo. Esse direito aplica-se tanto à celebração de um contrato como à anulação de um […]