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Termos e condições gerais

ARTIGO 1 – DEFINIÇÕES

Nesses termos e condições, os seguintes termos levarão as seguintes acepções:

Em caso de não cumprimento do pagamento: em caso de não cumprimento do pagamento, o cliente concorda com os encargos de cobrança de €40.

Oferta: A rescisão do serviço oferecido pela Xpendy ao Consumidor.

Aceitação: A aceitação do Acordo pela Xpendy, por exemplo, o Consumidor automaticamente concorda ao executar a Assinatura final – por exemplo, o Consumidor concluiu o pagamento;

Assinatura: O Consumidor realiza uma Assinatura ao iniciar uma Rescisão com a Xpendy.

Acordo Adicional: Um acordo no qual o Consumidor adquire produtos, conteúdo digital e/ou serviços associados a um Contrato a Distância, e esses produtos, conteúdos digitais e/ou serviços são fornecidos por um Fornecedor de serviço de cancelamento por um terceiro com base no acordo entre esse terceiro e o Provedor do serviço de cancelamento;

Período de Carência: O período dentro do qual o Consumidor pode fazer uso de seu Direito a desistência;

Consumidor: Uma pessoa física que não esteja sob ação de propósitos relacionados a seu setor, negócio ou profissão;

Dia: Dia do mês;

Conteúdo digital: Dados produzidos e fornecidos em forma digital;

Contrato por período indefinido de tempo: um contrato estipulado para o fornecimento regular de produtos, serviços e/ou conteúdo digital por um período específico de tempo;

Portador de Suporte de Dados: Qualquer dispositivo – incluindo e-mail – que permita que o Consumidor ou o Fornecedor de Serviço de Cancelamento armazene informações dirigidas a ele pessoalmente de modo a permitir futuras consultas ou utilização por um período de tempo apropriado ao objeto pelo qual a informação seja prevista, e que permita a reprodução inalterada da s informações armazenadas;

Acordo do Usuário: A aceitação da Assinatura pelo Consumidor e a conclusão do pagamento implicam no estabelecimento de um Acordo eletrônico da parte do Usuário. O Consumidor passa a de fato utilizar o serviço da Xpendy;

Direito a desistência: a opção da parte do Consumidor em renunciar o Contrato a Distância dentro do período de reflexão;

O fornecedor do serviço de cancelamento: Xpendy;

Rescisão: O Consumidor pode rescindir suas assinaturas com a Xpendy. Uma vez que o processo seja concluído no site da Xpendy, realiza-se a Rescisão. O cancelamento é definitivo.

Entidade: A entidade da qual o Consumidor faz parte e a qual o Consumidor deseja cancelar. Também chamado de Fornecedor;

Acordo a Distância: um Acordo concluído entre o Fornecedor do(a):

Serviço de Rescisão e o(a): Consumidor é estabelecido dentro do quadro de um sistema organizado para a venda a distância de produtos, conteúdo digital e/ou serviços, segundo o qual até a conclusão do Acordo, uso exclusivo ou parcial é feito de uma ou mais técnicas de comunicação a distância;

Técnica para comunicação a distância: meio que pode ser usado para a celebração de um Acordo, sem que o Consumidor e o Fornecedor de um serviço de cancelamento tenham estado juntos no mesmo cômodo no mesmo momento.

ARTIGO 2 – IDENTIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE CANCELAMENTO

ROI is King Group B.V. | Xpendy
Endereço postal: Nieuwstraat 2, 4811WV Breda

Sem endereço para visitas.
Para atendimento a clientes: [email protected]
Para publicidade & parcerias: [email protected]

Número da Câmara do Comércio: 52334538
Número IVA: NL850399865B02

ARTIGO 3 – APLICABILIDADE

  • Esses Termos e Condições Gerais se aplicam ao uso da plataforma de internet xpendy.com (doravante referida como ‘Xpendy’ ou ‘o Fornecedor de serviço de cancelamento’). Eles descrevem detalhadamente as funções de usuário oferecidas pela Xpendy e, principalmente, regulam a celebração do Acordo do Usuário entre o Consumidor e a Xpendy. O desvio das condições de negócio e utilização não são aceitas a menos que a Xpendy concorde explicitamente com a sua validade por escrito.
  • Antes de o Acordo a Distâcia ser celebrado, o conteúdo desses termos e condições gerais deverá ser disponibilizado ao Consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, a Xpendy deverá indicar, antes da celebração do Contrato a Distância, como as condições gerais poderão ser consultadas na Xpendy e que, diante da solicitação do Consumidor, elas serão enviadas, sem custo, assim que possível.
  • Se o Contrato a Distância for celebrado eletronicamente, então, ao contrário do parágrafo anterior, e antes de o Contrato a Distância ser celebrado, o conteúdo desses Termos e Condições Gerais poderá ser disponibilizado ao consumidor por meios eletrônicos de modo que possa ser facilmente armazenado pelo Consumidor em um suporte de dados durável. Se isso não for razoavelmente possível, antes da celebração do Contrato a Distância, será indicado onde as condições gerais poderão ser consultadas eletronicamente e que, diante da solicitação do Consumidor, essas serão enviadas eletronicamente ou de outra forma, contanto que sem custo.

ARTIGO 4 – A OFERTA

  • A Xpendy ajuda os consumidores a cancelarem seus presentes contratos e assinaturas com terceiros com agilidade e facilidade. Isso inclui, por exemplo, acordos contratuais de longo prazo (chamados de obrigação continuada) com jornais e revistas, fornecedores de energia, empresas de seguro e organizações assistenciais. A Xpendy ajuda o consumidor com o processo de rescisão desejado, localizando, antes de mais nada, o endereço relevante da empresa em questão, e disponibilizando-o ao consumidor. Posteriormente, o Consumidor poderá imprimir e enviar a carta de rescisão por própria conta ou utilizar nosso serviço de postagem em conformidade com esses Termos de Uso.
  • Se uma oferta tiver período de validade limitado ou for sujeito a condições, isso deverá estar indicado explicitamente na Oferta.
  • A Oferta contém uma descrição completa e precisa do conteúdo digital e/ou dos serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma avaliação adequada da oferta pela Consumidor. Se a Xpendy utilizar imagens, essas deverão ser uma fiel representação de seus produtos, serviços e/ou conteúdo digital oferecidos. A Xpendy não possui vinculação a erros ou falhas evidentes na oferta.
  • Cada Oferta contém informações de maneira que fique claro para o Consumidor quais direitos e obrigações estão implicados à aceitação da Oferta.

ARTIGO 5 – O ACORDO

  • O Acordo estará celebrado, sujeito às estipulações do parágrafo 4 no momento em que o Consumidor aceitar a Oferta e satisfizer as condições estabelecidas para essa.
  • O Consumidor aceita a Oferta da Xpendy por meio eletrônico. A Xpendy então confirma o recebimento da Aceitação da Oferta através de um e-mail de confirmação. O Consumidor pode utilizar essa confirmação como evidência, caso seja necessário – por exemplo, em caso de desistência.
  • De modo a segurar os dados disponibilizados durante o Acordo eletrônico, medidas técnicas e organizacionais adequadas foram providenciadas
  • além disso, há um ambiente virtual seguro. Durante o pagamento eletrônico, as medidas de segurança adequadas foram providenciadas.
  • A Xpendy pode – dentro dos limites da lei, obter informações sobre a habilidade do Consumidor de arcar com suas obrigações de pagamento, bem como todos os fatos e fatores relevantes à celebração adequada do Contrato a Distância. Se, com base nessa investigação, a Xpendy apresentar boa razão para não celebrar o Acordo, ela tem direito de recursar um pedido ou uma Assinatura ou a vincular condições especiais a sua execução.

ARTIGO 6 – CELEBRAÇÃO DO ACORDO

A Xpendy oferece ao consumidor a possibilidade de utilizar cartas de rescisão já elaboradas, às quais o consumidor pode simplesmente acrescentar seus dados pessoais. O consumidor pode, desta forma, imprimir a carta e enviá-la por carta registrada à empresa desejada. O Consumidor pode utilizar o serviço de postagem da Xpendy através de uma ordem de compra correspondente.
A Oferta digital disponível no site não é legalmente vinculativa. Se o Consumidor decidir celebrar uma Assinatura paga, o pedido não será legalmente vinculativo à celebração de um Acordo de Usuário. A Xpendy aceita essa Oferta de maneira vinculativa ao enviar a confirmação do pedido correspondente por e-mail ao Consumidor. Isso coloca em vigor o Acordo de Usuário.
O Consumidor pode corrigir os dados inseridos a qualquer momento antes de o pedido ser enviado através das opções de correção durante o processo de pedido.

ARTIGO 7 – PERÍODO DE VALIDADE E RESCISÃO

O Acordo de Usuário termina com a entrega do serviço contratado (o despacho da carta de rescisão).
Ambas as partes possuem o direito de rescindir a relação contratual com efeito imediato por motivos relevantes. No evento de tal rescisão, a Xpendy deverá reembolsar todas as quantias pagas assim que possível após a rescisão do Acordo. A superação do período de entrega não poderá resultar em futuros pedidos de indenização.

ARTIGO 8 – BUSCA PELA INFORMAÇÃO MAIS RECENTE E ATUAL

A Xpendy busca fornecer informações rigorosas, precisas e atualizadas na plataforma permanentemente. Se, apesar desse empenho, o site porventura contiver informações incorretas, incompletas ou desatualizadas, a Xpendy assume a responsabilidade de corrigir as informações incorretas, incompletas ou desatualizadas assim que possível. Caso o consumidor encontre tais informações, a Xpendy gentilmente solicita que o Consumidor aponte-as para que a Xpendy possa aplicar essa alteração. Contudo, a Xpendy não poderá ser responsabilizada por quaisquer inexatidões das informações na Plataforma. Particularmente, o Consumidor não poderá alegar que a carta de rescisão está correta em conteúdo ou forma e/ou que o período de aviso prévio foi cumprido.

ARTIGO 9 – EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESISTÊNCIA DA PARTE DO CONSUMIDOR E DESPESAS IMPLICADAS

  • Assim que possível, mas dentro de até catorze dias, o Consumidor deverá enviar um e-mail para [email protected] questionando se o Cancelamento pode ser realizado, incluindo a razão para o mesmo. A razão para o cancelamento não é exigido por lei. Cabe à Xpendy, nesse caso, caso a carta de rescisão ainda não tenha sido enviada, cancelar a Rescisão e notificar o Consumidor convenientemente.
  • Se o cancelamento não for mais possível por já ter sido enviado pela Entidade por correio, a Xpendy deverá aconselhar o Consumidor a entrar em contato com a Entidade a qual o Consumidor inicialmente desejava cancelar. A responsabilidade, nesse caso, reside com o Consumidor.
  • O risco e as obrigações de comprovação para o exercício correto e oportuno do Direito a Desistência residem com o Consumidor. O Consumidor fica, portanto, ciente de que o despacho postal acontecerá de maneira ágil e que o cancelamento deve ser comunicado assim que possível.
  • Depois que o Consumidor tiver exercido seu Direito a Desistência, a Xpendy ficará responsável por reembolsá-lo as despesas incorridas pelo Consumidor – essas abrangem somente os valores cobrados pela Xpendy pelo Cancelamento. Esses custos serão reembolsados na conta de pagamento do Consumidor assim que possível após o Cancelamento.
  • A Xpendy não será mais responsável pelo cancelamento do Aviso, caso este já tenha sido enviado à Entidade pertinente. A responsabilidade final reside com o Consumidor permanentemente.
  • Caso o Consumidor utilize seu direito a desistência, todos os contratos adicionais serão dissolvidos por decisão judicial.

ARTIGO 10 – OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE CANCELAMENTO

  • Se a Xpendy possibilitar ao Consumidor a notificação de desistência eletronicamente, ela enviará um aviso de recebimento de sua notificação imediatamente.
  • A Xpendy reembolsará todos os pagamentos feitos pelo Consumidor assim que possível após o dia em que o Consumidor notificá-la sobre a desistência.
  • Para a realização do reembolso, a Xpendy utiliza os mesmos meios de pagamento usados pelo Consumidor, a menos que o Consumidor concorde com um meio diferente. O reembolso é livre de custos para o Consumidor.

ARTIGO 11 – EXECUÇÃO DO CONTRATO E GARANTIA ADICIONAL

  • A Xpendy garante que os serviços cumprem com o Acordo, as especificações declaradas na Oferta, os requisitos razoáveis de credibilidade e/ou utilidade e com as estipulações legais e/ou a legislação governamental existente na data da celebração do Acordo.
  • Uma garantia adicional fornecida pela Xpendy nunca deverá limitar os direitos legais e declara que o Consumidor pode agir contra a Xpendy sob o Contrato se a Xpendy falhar na execução de sua parte do Contrato.
  • Garantia adicional significa qualquer compromisso da Xpendy que conceda ao Consumidor certos direitos ou alegações que ultrapassem o que o Consumidor é legalmente obrigado a fazer em caso de incumprimento de sua parte do Acordo.

ARTIGO 12 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EXECUÇÃO

  • O Fornecedor de Cancelamento de Serviço será extremamente cuidadoso ao receber a Solicitação e ao fornecer os serviços.
  • Os serviços solicitados pelo Consumidor estão associados ao endereço que o Consumidor informar ao Fornecedor de Rescisão de Serviço.
  • A Xpendy deverá entregar as Solicitações aceitas assim que possível, a menos que se tenham acordado com um período de prestação de serviço diferente. Caso haja atraso em alguma entrega, o consumidor será notificado assim que possível, mas dentro de duas semanas após o envio da Solicitação.
  • Após a dissolução em conformidade com o parágrafo anterior, o Fornecedor do serviço de cancelamento deverá reembolsar a quantia paga pego Consumidor imediatamente.
  • As cartas de rescisão são enviadas por carta registrada via SkyNet, e o Consumidor receberá um código Track & Trace. Em caso de perda, o Consumidor poderá entrar em contato com a Xpendy diretamente para encontrar uma solução. Se a solução for a realização de uma nova assinatura, a Xpendy deverá se encarregar dessa.

ARTIGO 13 – CANCELAMENTO

O Consumidor pode cancelar uma Solicitação a qualquer momento, estando sujeito às regras de cancelamento acordadas. Se a Rescisão já tiver sido enviada pelo Fornecedor, o Consumidor poderá entrar em contato com o Fornecedor em questão para cancelar a Rescisão.

ARTIGO 14 – PAGAMENTO

  • A Xpendy toma todas as medidas necessárias para garantir a segurança de suas transações online. A Xpendy garante essa proteção utilizando fornecedores de serviço especializados, como operadoras de cartão de crédito autorizadas e fornecedores de serviço de pagamento.
  • A menos que estipulado de modo diferente no Acordo ou nas condições adicionais, as quantias devidas pelo Consumidor deverão ser pagas imediatamente após a celebração do Acordo.
  • O consumidor possui o dever de relatar incorreções nas informações de pagamento fornecidas ou declaradas pela Xpendy imediatamente.
Se o Consumidor faltar com o pagamento, a Xpendy tem direito de suspender os serviços integralmente até que o Consumidor tenha pago todas as quantias pendentes ou fornecido a respectiva fiança. A Xpendy também possui o direito de recusar o exercício dos serviços se, após a celebração do Acordo, ficar evidente que a exigência de pagamento da Xpendy foi prejudicada pela falta de pagamento da parte do Consumidor.

ARTIGO 15 – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE CANCELAMENTO

  • Queixas por danos contra a Xpendy estão excluídos, exceto indenizações por falecimento, danos pessoais ou prejuízos à saúde, ou pelo incumprimento das obrigações contratuais materiais (obrigações essenciais), assim como responsabilidade por outros danos devido a violação de dever intencional ou grave por parte da Xpendy, ou por um representante ou agente legal da Xpendy. As obrigações contratuais essenciais são obrigações cujo cumprimento é necessário para que o propósito do Acordo seja realizado.
  • A responsabilidade da Xpendy se limita à proporção do contrato celebrada entre o Consumidor e a Xpendy.
  • As limitações dos parágrafos acima referidos também se aplicam em favor dos representantes e agentes legais da Xpendy, caso existam queixas contra eles.
  • O Consumidor isenta a Xpendy de queixas por danos que possam ser causadas por terceiros contra a Xpendy devido a violações de algum direito ou pelo incumprimento de uma obrigação pelo próprio Consumidor, a menos que ele não seja responsável por tal violação ou incumprimento de obrigação. Isso inclui, principalmente, queixas relacionadas ao conteúdo que o Consumidor armazena, publica e/ou transmite no âmbito dos Serviços da Xpendy.
  • Se a Xpendy incluir em seu site um link a sites de terceiros, a Xpendy não poderá ser considerada responsável pelo conteúdo ou pela existência de tais sites.

ARTIGO 16 – PROCEDIMENTO PARA RECLAMAÇÕES

  • A Xpendy possui um procedimento suficientemente notificado e trata das reclamações em conformidade com o procedimento para reclamações.
  • As reclamações sobre a execução do Acordo devem ser enviadas à Xpendy dentro de 14 dias após o Consumidor encontrar falhas, plenamente e claramente descritas. Isso pode ser feito enviando um e-mail para [email protected].
  • As reclamações enviadas à Xpendy serão respondidas dentro de um período de 14 dias a partir da data de recebimento. Se a reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, a Xpendy deverá responder dentro de 14 dias com uma aviso de recebimento e uma previsão de quando o Consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.
  • Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo comum dentro de um período de tempo razoável ou dentro de 3 meses após o envio da reclamação, terá início uma disputa que será aberta para procedimento de resolução de litígios.

ARTIGO 17 – ESTIPULAÇÕES ADICIONAIS OU DERROGATÓRIAS

Estipulações adicionais ou derrogatórias que se desviam dessas condições gerais podem não prejudicar o Consumidor e devem ser registradas por escrito de modo que o consumidor possa armazená-las de maneira accessível em um portador de dados durável.

ARTIGO 18 – ACESSIBILIDADE DA XPENDY.COM

A Xpendy busca garantir, dentro de suas capacidades técnicas, constante acessibilidade de seu site. Contudo, manutenções, questões de segurança ou capacidade que não sejam de responsabilidade da Xpendy poderão resultar em interrupções de curto prazo ou suspensões temporárias. A esse respeito, o Consumidor reconhecer que a disponibilidade contínua do site não poderá ser garantida tecnicamente.

ARTIGO 19 – EMENDA DAS CONDIÇÕES GERAIS

A Xpendy reserva o direito de alterar esses Termos e Condições, bem como as estipulações neles contidas a qualquer momento.

A Xpendy é responsável por garantir que o aviso seja enviado corretamente, mas não poderá ser responsabilizada por quaisquer outros processamentos do aviso.

O relacionamento legal entre o Consumidor e a Xpendy é regido pela legislação holandesa. No caso dos usuários, essa escolha de legislação se aplica somente na medida em que a proteção oferecida pelas estipulações obrigatórias da legislação do país onde o usuário possui residência habitual não é, assim, anulada (princípio de favorabilidade).

Se as estipulações individuais do presente Acordo forem ou se tornarem invalidadas por completo ou em partes, a validade do resto do Acordo não deverá ser afetada