Eu posso ainda cancelar minha carta de rescisão (direito de rescisão)?
Nos termos da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014), os consumidores têm direito a rescindir um contrato celebrado à distância — seja pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial — no prazo de 14 dias, sem necessidade de apresentar qualquer motivo. Esse direito aplica-se tanto à celebração de um contrato como à anulação de um […]
